STJ - REsp 1061167 / RN RECURSO ESPECIAL 2008/0114352-5


06/out/2008

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE DUAS
MAJORANTES. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A
NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA ALÉM DA FRAÇÃO MÍNIMA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. Para que o recurso especial interposto com fundamento na alínea
"c" do permissivo constitucional possa ser conhecido, é necessário,
entre outros requisitos, que o recorrente realize o cotejo analítico
entre os julgados em confronto, demonstrando a divergência de
interpretação de dispositivo de lei federal, bem como a similitude
das circunstâncias fáticas tomadas por base para decidir.
2. Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal, a presença de
duas causas especiais de aumento da pena no crime de roubo pode
agravar a pena em até metade, quando o magistrado, diante das
peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de
circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da pena acima
da fração mínima.
3. Assim, não fica o Juízo sentenciante adstrito, simplesmente, à
quantidade de majorantes para fixar a fração de aumento, pois, na
hipótese de existência de apenas uma, havendo nos autos elementos
que conduzem à exasperação da reprimenda – tais como a quantidade
excessiva de agentes no concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II)
ou o grosso calibre da arma de fogo utilizada na empreitada
criminosa (CP, art. 157, § 2º, I) –, a fração pode e deve ser
elevada, acima de 1/3, contanto que devidamente justificada na
sentença, em observância ao art. 68 do CP. O mesmo raciocínio serve
para uma situação inversa, em que o roubo foi praticado com arma
branca (faca ou canivete) e por número reduzido de agentes, hipótese
em que pode o magistrado aplicar a fração mínima, apesar da
duplicidade de majorantes.
4. In casu, as instâncias ordinárias não fundamentaram o acréscimo
da reprimenda pela fração de 2/5, motivo por que o percentual de
aumento da pena pelas majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e
III, do CP deve ser fixado em apenas 1/3.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido para redimensionar as penas dos reús.

Tribunal STJ
Processo REsp 1061167 / RN RECURSO ESPECIAL 2008/0114352-5
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos penal, recurso especial, roubo circunstanciado.

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