STJ - EDcl no AgRg na MC 14414 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0143312-3


06/out/2008

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO MUNICIPAL.
TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO DO
ARTIGO 488, II, DO CPC. MEDIDA CAUTELAR. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Apesar de ser necessária corrigenda para explicitar que o
Tribunal a quo restringiu os benefícios da gratuidade apenas para o
percentual relativo à taxa judiciária, mantendo a necessidade do
depósito previsto no artigo 488, II, do CPC, tal observação não
infirma a decisão final pelo não conhecimento da medida cautelar.
II - A discussão acerca do conhecimento da ação rescisória não
transfere a análise do pleito de suspensão da execução da decisão
rescindenda para este Superior Tribunal de Justiça, estando esta
Corte de Justiça vinculada apenas ao teor do recurso especial, que
na hipótese dos autos é restrito ao cabimento ou não da exigência do
depósito previsto no artigo 488, II, do CPC, para a hipótese dos
autos.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 14414 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0143312-3
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos ação civil pública, irregularidades em contratação municipal, trânsito em julgado.

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