STJ - REsp 935911 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0063699-1


06/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR.
PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS ENTRE A DATA DO ÓBITO DO
INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO E SUA CONCESSÃO. OFENSA AO ART. 535, II, DO
CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. PRECEDENTE DO STJ. ARTS. 54, §§ 5º E 6º, DO DECRETO
49.096/60 E 31, § 2º, DA LEI 3.765/60. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 935911 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0063699-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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