STJ - EDcl no AgRg no REsp 1049123 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0083457-4


06/out/2008

IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. SAQUE DE 10% DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS COMO
INCENTIVO À OPÇÃO POR NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. NÃO-INCIDÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento insculpido no art.
535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inexiste qualquer erro material ou omissão no aresto embargado,
pois não incide imposto de renda sobre o valor componente da Renda
Antecipada de 10% (dez por cento) que corresponda a igual percentual
recolhido no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de
1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1049123 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0083457-4
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos imposto de renda, complementação de aposentadoria a entidade de previdência privada, saque de 10% das contribuições vertidas como incentivo à opção.

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