STJ - REsp 945239 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0088420-1


06/out/2008

RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA.
1. O recurso especial não é via adequada para se analisar violação à
dispositivo constitucional.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA.
1. A falta de prequestionamento dos artigos 171, § 3º, do CP, bem
como dos arts. 156 e 619 do CPP, não obstante a oposição de embargos
de declaração, impede o conhecimento da matéria na sede do especial.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos
arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do
RISTJ, mediante cotejo analítico, deixa-se de conhecer o Recurso
Especial.
NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386, INCISO IV E ANTIGO VI, ATUAL VII,
DO CPP. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Considerando que a lide foi dirimida à luz do contexto fático,
não há o que se falar em violação ao art. 386, inciso IV e antigo
VI, atual VII, do CPP (alteração dada pela Lei nº 11.690/2008),
encontrando o recurso especial óbice no enunciado sumular 7 desta
Corte Superior.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO
ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.
1. Não ocorre violação ao art. 59, caput, do Estatuto Repressivo,
quando o aresto objurgado foi devidamente fundamentado e concluiu de
forma desfavorável acerca dos elementos insertos no aludido
dispositivo legal.
OFENSA AO ART. 33, § 1º, ALÍNEA C, E ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA.
1. Haja vista que deve ser considerado, tanto para a fixação do
regime inicial de cumprimento de pena, quanto para a substituição
das privativas de liberdade por restritivas de direitos, o disposto
no caput do art. 59 do CP, não resta demonstrada a ofensa aos arts.
33, § 1º, alínea c, e art. 44, ambos do mesmo Codex, pois o Tribunal
a quo entendeu serem desfavoráveis aos recorrentes os motivos,
circunstâncias, conseqüências do crime e culpabilidade dos agentes.
2. Recurso especial conhecido em parte para, nesta extensão,
negar-lhe provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 945239 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0088420-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos recurso especial, análise de dispositivos constitucionais, impossibilidade da via eleita.

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