STJ - REsp 1015407 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0304170-8


06/out/2008

DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO.
LAUDO PERICIAL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. JUROS
COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. CABIMENTO. PERCENTUAL DE 6%.
MANDADO TRANSLATIVO. EXPEDIÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
I - Trata-se de ação de desapropriação por interesse social, para
fins de reforma agrária, tendo como objeto imóvel rural situado no
município de Mossoró/RN.
II - Inviável a pretendida discussão sobre não ter sido observado o
valor de mercado do respectivo imóvel, por demandar o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, vedado pelo teor da Súmula
7/STJ, o mesmo ocorrendo em relação ao apontado erro material no
tocante à indenização relativa à produção do cajueiro.
III - Os honorários advocatícios foram fixados exatamente dentro dos
parâmetros da nova redação do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº
3.365/41 (em 5%), não sendo possível, na hipótese, a pretendida
redução, por esbarrar, também, na Súmula 7/STJ.
IV - Nos termos do firme posicionamento jurisprudencial desta eg.
Corte de Justiça, os juros compensatórios são devidos, ainda que se
trate de imóvel improdutivo, uma vez que têm por objetivo remunerar
o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da
posse. Precedentes: REsp nº 982.983/MT, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ
de 10.04.2008, REsp nº 836.376/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de
15.04.2008.
V - Ocorrida a imissão na posse em data posterior à vigência da MP
1577/97, os juros compensatórios serão à razão de 6%, até a data da
liminar proferida na ADIn nº 2.332/DF. Precedentes: REsp nº
877.108/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01.10.2007, REsp nº
875.723/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 10.05.2007.
VI - Inviável a pretensão de expedição de mandado translativo antes
do trânsito em julgado da sentença. Precedentes: REsp nº 923.569/RN,
Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 29.11.2007, REsp nº 726.891/CE, Rel.
Min. ELIANA CALMON, DJ de 07.11.2005, REsp nº 817.193/CE, Rel. Min.
DENISE ARRUDA, DJ de 14.09.2006.
VII - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1015407 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0304170-8
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos desapropriação, reforma agrária, indenização.

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