STJ - REsp 842831 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0089791-8


06/out/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS
E GANHOS DE CAPITAL DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, AUFERIDOS
POR FUNDOS, SOCIEDADES DE INVESTIMENTO E CARTEIRAS DE VALORES
MOBILIÁRIOS DE QUE PARTICIPEM, EXCLUSIVAMENTE, PESSOAS FÍSICAS OU
JURÍDICAS, FUNDOS OU OUTRAS ENTIDADES DE INVESTIMENTO COLETIVO
RESIDENTES, DOMICILIADOS OU COM SEDE NO EXTERIOR. (APLICAÇÕES
FINANCEIRAS INDIRETAS). LEI 8.981/95, ARTIGOS 65 E 81. ALÍQUOTA DE
10% (DEZ POR CENTO). AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA 15% (QUINZE POR CENTO)
PELA LEI 9.249/95. INVESTIDORES ESTRANGEIROS. APLICAÇÃO. REVOGAÇÃO
TÁCITA. OCORRÊNCIA.
1. A lei que regula, inteiramente, a matéria anteriormente regrada,
revoga tacitamente a lei anterior (LICC, artigo 2º, § 1º).
2. In casu, a Lei 9.249/1995 majorou para 15% (quinze por cento) a
alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos
produzidos por aplicação financeira de renda fixa, auferidos por
qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, o que
importou em revogação tácita da norma jurídica, inserta nos artigos
65 e 81, da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que fixava em 10%
(dez por cento) a alíquota do tributo.
3. Impõe-se destacar que:
(i) A Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, ao tratar da tributação
das operações financeiras do mercado de renda fixa, dispunha que o
rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa,
auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica
isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeitar-se-ia à
incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento
(artigo 65);
(ii) O artigo 81, do mesmo diploma legal, determina que ficam
sujeitos ao Imposto de Renda na fonte, à alíquota de dez por cento,
os rendimentos auferidos pelas sociedades de investimento a que se
refere o artigo 49 da Lei 4.728/65;
(iii) Em 26 de dezembro de 1995, sobreveio a Lei 9.249, que alterou
a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas,
estabelecendo que:
"Art. 2º O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição
social sobre o lucro líquido serão determinados segundo as normas da
legislação vigente, com as alterações desta Lei."
"Art. 11. Os rendimentos produzidos por aplicação financeira de
renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa
jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda à
alíquota de quinze por cento."
4. Consectariamente, a aludida majoração da alíquota do IRPJ
alcançou os "rendimentos e ganhos de capital decorrentes de
aplicações financeiras, auferidos por fundos, sociedades de
investimento e carteiras de valores mobiliários de que participem,
exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras
entidades de investimento coletivo residentes, domiciliados ou com
sede no exterior" (parágrafo único, do artigo 78, da Lei 8.981/95,
que os sujeitava à tributação nos moldes do artigo 81).
5. Outrossim, revela-se sofismático o argumento de que a
continuidade da vigência da alíquota de 10% (dez por cento),
estabelecida no artigo 81, da Lei 8.981/95, decorre do disposto na
redação original do artigo 34, da Lei 9.532/97, que preceituava que
as regras insertas nos seus artigos 28 a 31 (que regulam a
incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por
qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta,
nas aplicações em fundos de investimento, constituídos sob qualquer
forma) não eram aplicáveis aos fundos de investimento de que trata o
artigo 81, da Lei 8.981/95.
6. Isto porque a aludida norma (Lei 9.532/97) não ostenta o condão
de preservar a vigência do critério quantitativo da regra matriz de
incidência tributária alterado por novel legislação oriunda da
pessoa política competente.
7. Ademais, abalizada doutrina propugna que: (i) "uma lei gral é uma
lei posterior que, se não derroga por completo nenhuma lei anterior,
ao menos derroga tacitamente todos os preceitos das leis vigentes
com antecedência, gerais e especiais, em tudo o que sejam claramente
contrárias ou se oponham ao estabelecido nelas." (J. Miguel Lobato
Gómes, no artigo intitulado "A Disciplina do Direito Superficiário
no Ordenamento Jurídico Brasileiro", in Revista de Direito Civil nº
20 - out/dez de 2004, Ed. Padma, pág. 90); e (ii) "A meta-regra lex
posterior generalis non derrogat priori speciali não tem valor
absoluto, dado que, às vezes, lex posterior generalis derrogat
priori speciali, tendo em vista certas circunstâncias presentes. A
preferência entre um critério e outro não é evidente, pois se
constata uma oscilação entre eles. Não há uma regra definida;
conforme o caso, haverá supremacia ora de um, ora de outro
critério." (Maria Helena Diniz, in "Lei de Introdução ao Código
Civil Brasileiro Interpretada, Ed. Saraiva, 8ª ed., pág. 78).
8. Destarte, resta inequívoco que os diplomas legais cotejados
gravitam em torno das aplicações financeiras em fundo de renda fixa,
o que é suficiente para concluir que o artigo 11, da Lei 9.249/95,
revogou tacitamente a Lei 8.981/95, na parte referente ao thema
iudicandum.
9. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou
configurada, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma
clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se,
ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu
na hipótese dos autos.
7. Recurso especial conhecido apenas pela alínea "a" e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 842831 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0089791-8
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos tributário, imposto de renda na fonte, pessoa jurídica.

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