STJ - REsp 760840 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0100732-0


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO INCISO
III, DO ART. 1º, DA Lei n.º 8.852/94. AUSÊNCIA DE PROVA DO
RECOLHIMENTO ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N.º
07/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. SÚMULA N.º
07/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO INDEPENDENTE DE
AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA
SELIC. INCIDÊNCIA.
1. Os sindicatos ostentam legitimatio ad causam extraordinária, na
qualidade de substitutos processuais (art. 6º, do CPC) para a defesa
dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que
representa, como dispõe o art. 8º, III, da CF.
2. A Lei n.° 7.788/89 estabelece em seu art. 8º que as entidades
sindicais poderão atuar como substitutas processuais da categoria
que representam por isso que, assente a autorização legal, revela-se
desnecessária a autorização expressa do titular do direito
subjetivo.
3. Os sindicatos têm legitimidade para propor a liquidação e a
execução de sentença proferida em ação condenatória na qual atuaram
como substitutos processuais, caso não promovidas pelos
interessados, hipótese em que as referidas entidades atuam em regime
de representação processual. Precedentes: AgRg no REsp 763.889/RS,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
09.10.2007, DJ 26.10.2007 p. 346; REsp 701.588/DF, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 06.08.2007 p.
475, REPDJ 27.11.2007 p. 291; REsp 478.990/MG, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ
04.08.2006 p. 297; REsp 710.388/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 20.02.2006 p. 222; AgRg
nos EREsp 497.600/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE
ESPECIAL, julgado em 01.02.2007, DJ 16.04.2007 p. 151; REsp n.º
253.607/AL, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha ao Martins,
DJ de 09/09/2002; MS n.º 4.256/DF, Corte Especial, Rel Min. Sálvio
de Figueiredo Teixeira, DJ de 01/12/1997)
4. A base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela
remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, à
mingua de dispositivo legal que defina, constitui violação aos
princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade
econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150
e § 1º do art. 145 da Constituição, bem como o princípio da
proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o
que se reverte em benefícios, porquanto, na aposentaria, o servidor
receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e
não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu
(Precedentes da Primeira Seção: ERESP n.º 524711 e ERESP 549.985)
5. Os valores remuneratórios de função comissionada ou cargo
comissionado não integram a base de cálculo conceituada no art. 1º
da Lei 9.783/99.
6. O Eg. STF, apreciando a constitucionalidade da Lei 9.783/99 na
ADINMC 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Melo, concluiu
que: "o regime contributivo é por essência, um regime de caráter
eminentemente retributivo" pelo que "deve haver, necessariamente,
correlação entre custo e benefício."
7. A partir da edição da Lei 9.783/99, segundo entendimento seguido
pelas Turmas de Direito Público do STJ, deve ser afastado o
desconto previdenciário incidente sobre a gratificação pelo
exercício de função comissionada, em virtude da supressão de sua
incorporação, visto que a contribuição não pode exceder ao valor
necessário para o custeio do benefício previdenciário. (Precedentes
do STJ: AgRg no REsp 966.456/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 26.11.2007 p. 163; EREsp
524.711/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 13.12.2006, DJ 01.10.2007 p. 206 ;REsp 617.648/DF, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.12.2006, DJ
08.02.2007 p. 314; REsp 875.769/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 11.10.2006 p. 230; REsp
834.666/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 08.08.2006, DJ 17.08.2006 p. 327; EREsp 549985/PR, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27.04.2005, DJ
16.05.2005 p. 225)
8. O parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95, dispõe que: "A
partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será
acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais,
acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou
a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1%
relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada."
9. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de
inflação no período considerado e não pode ser aplicada,
cumulativamente, com outros índices de reajustamento.
10. O direito ao afastamento da incidência da contribuição
previdenciária incidente sobre parcelas não incorporáveis à
aposentadoria, ou à sua restituição, assentado pelas instâncias
ordinárias ante a ausência de prova do recolhimento das
contribuições previstas no inciso III, do art. 1º, da Lei n.º
8.852/94, revela-se matéria insindicável, por esta Corte Superior,
em sede de recurso especial, ante a incidência inarredável do
verbete sumular n.º 07/STJ.
10 O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido
às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de
arcar com os encargos financeiros do processo.
11. A insuficiência de recursos por parte da pessoa jurídica,
afirmada pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do
conjunto fático-probatório, revela inviável a revisão do julgado,
nesta parte, ante o óbice da súmula 07 do STJ.
12. Recursos da União e do Sindicato parcialmente conhecidos e
desprovidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 760840 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0100732-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, contribuições previstas no inciso iii, do art, 1º, da lei n.º.

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