STJ - AgRg no REsp 1003025 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0259932-6


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.
POSSIBILIDADE.
1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes
da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de
obter certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes:EREsp
574107/PR DJ 07.05.2007;REsp 940447/PR DJ 06.09.2007;EREsp
779121/SC DJ 07.05.2007.
2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: tem os mesmos efeitos previstos
no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos
não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido
efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A caução
oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal
é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão
pretendida.
3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a
penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia
semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que
contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição
mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou
judicialmente ainda.
4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é,
aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da
dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal
para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria
em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução
fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o
Fisco ainda não se voltou judicialmente.
5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no art. 570
do CPC, por força do qual o próprio devedor pode iniciar a execução.
Isso porque, as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para
serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais
que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas.
6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela
iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por
iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a
expedição da certidão.
7. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1003025 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0259932-6
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com, possibilidade.

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