STJ - AgRg no Ag 898089 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0117224-6


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE ÍNDICE. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, introduzido pela MP 2.180-35 possui
a seguinte redação:
Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda
Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores
e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis
por cento ao ano.
2. In casu, não se trata de verbas remuneratórias, tampouco de
benefício previdenciário, mas, de repetição de indébito relativo a
exações de natureza tributária, como sói acontecer com as
contribuições previdenciárias, recolhidas indevidamente posto
incidir sobre provento de aposentadoria de servidor público
estadual.
3. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ
restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional (Precedentes: AgRg na MC n.º 9.757/SP, DJU de
22/03/2006; REsp n.º 597.518/RS,DJU de 01/07/2005; AgRg no AG n.º
570.913/PR, DJU de 21/03/2005; e AgRg no AG n.º 569.025/RS, DJU de
31/05/2004)
4. Ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial,
incumbe velar pela uniformização da aplicação da legislação federal
infraconstitucional, pelo que não se conhece de tal apelo extremo
quando os argumentos trazidos para a reforma do julgado do Tribunal
a quo são de índole puramente constitucional, haja vista que se
inclui na competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art.
102, inciso III, da Carta Magna.
5. Destarte, não se conhece de recurso especial calcado em
fundamentos que possuem caráter nitidamente constitucional.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 898089 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0117224-6
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo de instrumento, recurso especial.

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