STJ - AgRg no REsp 946137 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0092830-8


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80.
INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA NA SEDE DO
JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é de
rigor no feitos em que figura como interessada, autora, ré,
assistente, oponente, recorrente ou recorrida, a teor do que dispõe
o art. 38 da Lei Complementar 73/93 e art. 6º da Lei 9.028/75.
2. O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado
pessoalmente na execução fiscal e, também, nos embargos contra ela
opostos. (Precedentes do STJ: REsp 215551 / PR, Rel. para acórdão
Min. Luiz Fux, DJ de 04/12/2006; REsp 595812 / MT, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, DJ de 06/11/2006; RESP 165231 / MG , Relator
Ministro José Delgado, DJ de 03.08.1998; RESP 313714/RJ, Relator
Ministro Milton Luiz Pereira, DJ de 11.03.2002)
3. A intimação pessoal obedece à dicotomia das modalidades de
intimação quanto à pessoa do destinatário, enquanto que a intimação
por carta decorre da forma de intimação.
4. A ausência de representante judicial da Fazenda na comarca
autoriza a intimação por carta. (Precedente da 1ª Seção: EResp n.º
743.867/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 26/03/2007; e
EREsp n.º 510.163/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 08/10/2007)
5. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora
sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a
questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 946137 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0092830-8
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, intimação pessoal do representante da fazenda pública.

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