STJ - AgRg no REsp 852043 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0105423-6


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
ICMS. CREDITAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 102/2000. PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, DA ANTERIORIDADE E DO
NÃO-CONFISCO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ
restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1002161/SP, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em
13.05.2008, DJ 21.05.2008; AGRESP 982.572/SP, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.12.2007, DJ
01.02.2008; e EDcl no REsp 945.943/MG, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, julgado em 06.11.2007, DJ 21.11.2007).
2. O thema iudicandum - licitude da restrição ao aproveitamento
integral de créditos de ICMS originados na aquisição de bens do
ativo imobilizado da empresa, ex vi da Lei Complementar 102/2000 -
foi solucionado pelo Tribunal local à luz dos princípios da
não-cumulatividade, da anterioridade e da proibição de confisco.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 852043 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0105423-6
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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