STJ - AgRg no Ag 996389 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0310317-9


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INATIVOS. RESTITUIÇÃO. JUROS
DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1ª - F, DA LEI 9.494/97. TERMO
INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, introduzido pela MP 2.180-35 possui
a seguinte redação:
Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda
Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores
e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis
por cento ao ano.
Entretanto, in casu, não se trata de verbas remuneratórias, tampouco
de benefício previdenciário, mas, de repetição de indébito relativo
a exações de natureza tributária, como sói acontecer com as
contribuições previdenciárias, recolhidas indevidamente posto
incidir sobre provento de aposentadoria de servidor público
estadual.
2. Precedentes desta Corte Superior: REsp 962.343/RS, DJ 10.09.2007;
REsp 914.341/SP, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp 721.861 - RS,DJ de
01.07.2005.
3. A interposição do recurso especial pela alínea "c", do
permissivo constitucional, exige a comprovação e a demonstração do
dissídio jurisprudencial, consoante as condições de admissibilidade
previstas nos arts. 255, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do
STJ, e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não
bastando a mera transcrição de ementas.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 996389 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0310317-9
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo de instrumento, recurso especial.

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