STJ - AgRg no REsp 1033562 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0038638-5


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PERCENTUAL. OMISSÃO. OBSERVÂNCIA DAQUELE FIXADO
PELA CORTE DE ORIGEM.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
2. A sucumbência mínima uma vez caracterizada, nos termos do
disposto no parágrafo único, do art. 21, do CPC, deve ser arcada
pelo litigante que restou vencido na maior parte do pedido
respondendo por inteiro pelos honorários e despesas, nos termos em
que fixados pela sentença de primeiro grau que, com ampla cognição
fático-probatória, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o
valor da condenação.
3. In casu, restou evidenciada a sucumbência mínima da embargante
porquanto seu Recurso Especial foi parcialmente provido, uma vez
que, de acordo com a Súmula 188/STJ, "os juros moratórios, na
repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito
em julgado da sentença."
4. Agravo Regimental recebido como Embargos de Declaração e
parcialmente acolhidos somente para sanar a omissão, nos termos da
fundamentação, mantendo, no mais, a decisão agravada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1033562 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0038638-5
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental recebido como embargos de declaração, fungibilidade recursal.

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