STJ - AgRg no REsp 883235 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0190478-0


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. SÚMULA
7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A preclusão se afigura quando o recorrente não se manifesta, no
momento processual oportuno, contra a decisão singular que fixara os
honorários advocatícios, consoante se depreende do seguinte excerto
do voto-condutor do acórdão recorrido:
"Em seu recurso de apelação, os Autores pleitearam a reforma da
sentença, para que fosse reconhecida a procedência do pedido.
Mantiveram-se silentes quanto aos padrões de fixação da verba
honorária.
Tendo o acórdão negado provimento ao apelo, por meio dos presentes
embargos de declaração, pleiteiam a discussão acerca dos critérios
da condenação nos honorários.
Os embargos de declaração não se prestam a este fim, haja vista não
terem os Autores se manifestado sobre o tema no momento processual
oportuno e por meio da via recursal adequada."
2. Outrossim, o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma
eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários
advocatícios, nos termos das disposições dos §§ 3º e 4º, do artigo
20, do CPC, em princípio, é inviável em sede de recurso especial,
nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a
discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no
contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do
valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal
de Justiça (Precedentes: REsp 860.699/RS, DJ 07.02.2008; AgRg no AG
754.833/RJ, DJ 03.08.2006; REsp 816.043/RN, DJ 30.06.2006).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 883235 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0190478-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›