STJ - AgRg no Ag 999771 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0002151-0


02/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ARTIGO 77, DO CTN. MATÉRIA DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 145, DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF.
PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO REFLEXA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA
7/STJ. APLICAÇÃO.
1. O artigo 77, do CTN, repete preceito constitucional (artigo 145,
da CF/88), remetendo a análise da controvérsia ao Pretório Excelso,
em sede de apelo extremo (artigo 102, III, da CF/88).
2. "O art. 105, III, da CF não contempla a possibilidade de, em
Recurso Especial, confrontar-se dispositivos de Lei Complementar
(CTN) e de Lei Federal, a fim de declarar-se a ilegalidade desta
última." (RESP 167.014/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ
de 17.09.2001).
3. Outrossim, a análise da insurgência especial demanda o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é
insindicável ao STJ, em sede de recurso especial, ante o óbice da
Súmula 7/STJ, uma vez assente no Tribunal de origem que:
"In casu, logrou a impetrante comprovar não possuir atividade
poluidora e utilizadora de recursos ambientais, conforme documentos
acostados aos autos (fls. 16/26), tendo como objeto social o
'comércio atacadista de cimento', pelo que procede o pedido deduzido
na inicial."
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 999771 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0002151-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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