STJ - AgRg no REsp 815961 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0022229-6


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO
INEXISTENTE. ACÓRDÃO A QUO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando a decisão
recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja
omissões ou contradições a serem sanadas.
2. Os autos demonstram que o exame do apelo excepcional exige que se
adentre na seara probatória. É evidente que a questão primordial
discorrida no acórdão recorrido – sobre se há, ou não, prova nos
autos de que os médicos cooperativados estejam contribuindo em
classe de salário-base sobre a qual incida a alíquota máxima –
constitui matéria de fato, e não de direito. A aferição de tal
aspecto, na via Especial, esbarra no óbice da Súmula nº 07/STJ. É
impossível alterar as premissas fáticas consignadas no aresto, sob
pena de revolverem-se fatos e provas dos autos.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 815961 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0022229-6
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, art.

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