STJ - AgRg no REsp 1017628 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0303833-0


02/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAS
VINCULADAS DO FGTS. JUROS. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF.
1. Nada obstante indicar como violado o art. 13 da Lei 8.036/90, nas
razões recursais não se encontra qualquer fundamentação com base
neste dispositivo, mostrando-se, portanto, deficiente o recurso
interposto. Incidência da Sumula 284/STF.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1017628 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0303833-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, correção monetária.

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