STJ - AgRg no REsp 1039674 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0056353-1


02/out/2008

AGRAVO.REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF.
1. Nas razões recursais apresentada, a Fazenda Nacional limita-se a
afirmar que o Tribunal a quo teria se omitido de analisar o art. 186
do RIR/99 e o 111 do CTN, sem, entretanto, apontar por quais razões
teria a Corte regional obrigatoriedade de assim proceder, nem
indicar de que forma esses dispositivos influenciariam no resultado
do julgamento. Alegação genérica de violação de dispositivo legal
implica seu não conhecimento diante da deficiência de fundamentação.
Súmula 284/STF.
2. Quanto ao mérito principal do recurso, o mesmo não pode ser
analisado diante da ausência do necessário prequestionamento dos
artigos apontados como vulnerados. O acórdão a quo não emitiu
qualquer juízo de valor a respeito dos arts. 186 do RIR/99 e 111 do
CTN. Súmulas 211/STJ e 282/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1039674 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0056353-1
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos agravo.regimental, recurso especial, processo civil.

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