STJ - AgRg no Ag 1014104 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0031780-2


02/out/2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211/STJ.
1. A ausência de pronunciamento a respeito da contagem do prazo para
a interposição dos embargos levando em consideração suposta
suspensão ou interrupção do prazo, como defendido pelo então
recorrente, e, ainda, a inexistência de análise acerca do disposto
no art. 4º, da LICC – único dispositivo de lei federal mencionado
como suporte à alegada necessidade de intimação pessoal dos
Procuradores Estaduais – atraem a incidência da Súmula 211/STJ.
Falta de prequestionamento.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1014104 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0031780-2
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos administrativo, mandado de segurança, agravo de instrumento.

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