STJ - AgRg no REsp 971837 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0174997-1


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
SÚMULA 284/STF. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA. ACÓRDÃO RECORRIDO.
ENFOQUE FUNDAMENTALMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535
do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284
do Supremo Tribunal Federal.
2. Se o tribunal de origem decide a questão que envolve a legalidade
da cobrança da assinatura básica com base em enfoque essencialmente
constitucional, não cabe o recurso especial, sob pena de usurpar-se
a competência reservada pela Constituição à Suprema Corte.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 971837 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0174997-1
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, omissão.

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