STJ - AgRg no REsp 930207 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0045846-0


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA.
ACÓRDÃO RECORRIDO. ENFOQUE FUNDAMENTALMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Se o tribunal de origem decide a questão que envolve a legalidade
da cobrança da assinatura básica com base em enfoque essencialmente
constitucional, não cabe o recurso especial, sob pena de usurpar-se
a competência reservada pela Constituição à Suprema Corte.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 930207 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0045846-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, telefonia.

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