STJ - AgRg no REsp 1008156 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0271114-7


02/out/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. CUSTAS
PROCESSUAIS. ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE.
1. O dispositivo legal supostamente violado desserve à pretensão
recursal. O art. 26 da Lei nº 6.830/80 é aplicável quando há o
cancelamento da inscrição de Dívida Ativa antes da decisão de
primeira instância, hipótese diversa da dos autos, em que houve o
reconhecimento, de ofício, da prescrição e, conseqüentemente, a
extinção do feito, sem resolução de mérito.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1008156 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0271114-7
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, prescrição declarada de ofício.

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