STJ - AgRg no REsp 1004617 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0262172-0


02/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO.
ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. O Tribunal a quo entendeu que a redução da prescrição pela metade
só teria lugar quando ocorrer uma causa de interruptiva no mesmo
processo à qual essa se refere. Sendo autônomos os processos de
conhecimento e execução, a interrupção ocorrida em um não interfere
na prescrição do outro.
2. A Fazenda Nacional limitou-se a afirmar que a prescrição deveria
sofrer a influência da regra contida no art. 9º do Decreto
20.910/32.
3. Incide o óbice do enunciado da Súmula 283/ STF para não conhecer
do recurso: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles."
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1004617 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0262172-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processo civil.

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