STJ - AgRg no REsp 1010451 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0282801-1


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
1. Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a
juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação
pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma
exação que veio ser declarada inconstitucional.
2. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por
liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a
demonstração do quantum recolhido indevidamente.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1010451 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0282801-1
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, taxa de iluminação pública, repetição de indébito.

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