STJ - AgRg no REsp 1033576 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0038595-7


02/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AÇÃO ANULATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.
1. Os arts. 16 da Lei 6.830/80 e 1º do Decreto 20.910/32 não foram
alvo de um juízo de valor por parte do Tribunal a quo. Incidência da
Súmula 282/STF.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1033576 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0038595-7
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processual civil e tributário.

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