STJ - AgRg no REsp 1045778 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0070881-0


02/out/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA
DE OFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 39 DA LEF. ACÓRDÃO COM ENFOQUE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. O acórdão recorrido decidiu a questão sob o enfoque
constitucional, com arrimo na incompatibilidade entre o art. 39 da
Lei nº 6.830/80 e o art. 151, III, da Constituição Federal, sendo
impossível sua análise no âmbito da via eleita.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1045778 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0070881-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, agravo regimental.

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