STJ - AgRg no REsp 1041351 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0060893-9


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE
BENS DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL.
1. É possível o bloqueio de valores depositados em conta corrente,
mas somente após a constatação da inviabilidade dos meios postos à
disposição do exeqüente para a localização de bens do devedor, ou
quando os bens penhorados se mostrarem de difícil alienação.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1041351 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0060893-9
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, indisponibilidade de bens do executado.

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