STJ - AgRg no REsp 734867 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0045496-4


02/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DO
ART. 174, I, DO CTN, C/C O ART. 40, § 3º, DA LEI 6.830/80.
OCORRÊNCIA.
1. A citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação
aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução.
Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é
necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a
contar da data da citação da empresa executada, em observância ao
disposto no citado art. 174 do CTN.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 734867 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0045496-4
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, processual civil e tributário, execução fiscal.

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