STJ - EDcl no AgRg na MC 14409 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0142237-9


06/out/2008

IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. CONJUGAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 14409 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0142237-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos ipi, crédito-prêmio, extinção.

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