STJ - REsp 907868 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0245444-0


02/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OAB. DIREITO A
VOTO. DEVER DE QUITAÇÃO. LEGALIDADE.
1. A OAB, autarquia especial, ostenta legitimidade para estabelecer
requisitos formais habilitando os seus associados a exercitarem o
direito de voto, fixando requisitos em lei e regulamentos, porquanto
autorizado pelo exercício do Poder Regulamentar da Administração.
2. A observância do requisito de quitação da anuidade perante a
autarquia profissional não é medida desarrazoada ou inviabilizadora
da participação massiva dos advogados no pleito eleitoral, porquanto
visa a garantir o exercício de um direito condicionado ao
cumprimento de um dever.
3. In casu, o acórdão objurgado ressaltou, verbis:
"(...) a exigência de os advogados estarem em dia não é
propriamente uma sanção, mas sim um ônus em contrapartida ao
exercício de direitos. (...) Há ainda de se considerar que o
descumprimento do dever de solidariedade em custear a ordem
profissional implica infração a diretiva ética constante no art. 34,
XXIII da Lei 8.906/94. Segundo o art. 1º Código de Ética e
Disciplina da OAB, “o exercício da advocacia exige conduta
compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do
Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da
moral individual, social e profissional.” (...) Também não há
violação ao devido processo legal ante a não instauração de
procedimentos administrativos. O art.34, XXIII da Lei 8.906/94 ao
dispor que “constitui infração disciplinar deixar de pagar as
contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de
regularmente notificado a fazê-lo”, exige a simples notificação
como requisito procedimental, depois da qual poderão ser
apresentadas as razões e provas impedientes à constituição do
crédito. (...) Mesmo que se entenda que o “regularmente” não se
refira à situação de adimplência, o fato de a ausência de pagamento
das contribuições importar em infração disciplinar passível de
suspensão e interdição do exercício profissional, e até de exclusão
dos quadros da OAB (arts. 37, §1º e 38, I da Lei 8.906/94), com
muito mais razão se justificaria a restrição ao direito de voto
constante no art. 134 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia
e da Ordem dos Advogados do Brasil.
4. Precedente: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.272 /SP Relator: Ministro
Francisco Falcão, Relator DJ 21.11.2000.
5. Na hipótese do cometimento pelo advogado da infração prevista nos
incisos XXI ("recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao
cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele")
e XXIII ("deixar de pagar as contribuições, multas e preços de
serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a
fazê-lo") do art. 34 da Lei 8.906/94, prevê o art. 37, § 2º, da
mesma Lei, que a penalidade administrativa de suspensão deve
perdurar até que o infrator "satisfaça integralmente a dívida,
inclusive com correção monetária". Tal regramento visa dar
efetividade às penalidades de suspensão aplicadas pela OAB quando a
questão for relativa a inadimplência pecuniária, pois alarga o
efeito da pena até que a obrigação seja integralmente satisfeita.
(REsp 711.665/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 11.10.2005, DJ 11.09.2007)
6. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 907868 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0245444-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, recurso especial, oab.

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