STJ - REsp 928994 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0037719-2


02/out/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOGRAFIA,
ULTRA-SONOGRAFIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA
"A", DA LEI 9.249/95. SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REDUÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 8% AO INVÉS DO
PERCENTUAL DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei 9.249/95, que versa acerca do Imposto de Renda de Pessoa
Jurídica, dispõe, no seu artigo 15, que: "A base de cálculo do
imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do
percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida
mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981,
de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o
percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e
dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº
232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de
serviços hospitalares;".
2. A controvérsia sub examine gravita em torno da perscrutação
acerca da natureza das atividades prestadas pela empresa recorrida,
para fins de se definir se estão as referidas atividades dentro do
âmbito de incidência da norma insculpida no supra-trasladado artigo
15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95: acaso revistam-se
do caráter de prestação de serviços em geral, a base de cálculo do
IRPJ consistiria em 32% da receita bruta mensal da empresa; ou, ao
revés, se os serviços médicos de oftalmologia e demais serviços
correlatos, prestados pela empresa impetrante, caracterizam-se como
médico-hospitalares, impor-se-ia, nesse caso, a utilização do
percentual de 8% para aferição da base de cálculo da exação.
3. Entrementes, a Primeira Seção deste Sodalício assentou que:
"(...)1. A clínica médica que explora serviços de radiologia,
ultra-sonografia e ressonância magnética, sem internação de paciente
para tratamento, não pode ser considerada como entidade hospitalar
para os fins previstos no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da
Lei nº 9.240, de 26.12.1995. 2. Inexistência de dúvida sobre o tipo
de serviço prestado pela recorrente. 3. "Por entidade hospitalar
deve se entender o complexo de atividades exercidas pela pessoa
jurídica que proporcione internamento do paciente para tratamento de
saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de
tais serviços ou do especializado. 4. Impossibilidade de se
interpretar extensivamente legislação tributária que concede
benefício fiscal.(...)" (REsp 832906/SC, Rel. Ministro José Delgado,
julgado em 08.11.2006, DJ 27.11.2006).
4. In casu, o Tribunal a quo, com ampla cognição fática, consignou
que:
"As impetrantes aduzem que prestam espécie de serviços hospitalares,
especificamente no ramo de imagenologia ou diagnóstico por imagens,
em procedimentos de radiodiagnóstico, medicina nuclear,
ultrassonografia, ecografia, tomografia computadorizada, ressonância
magnética, dentre outros, enquadrando-se como empresas prestadoras
de "serviços hospitalares". Em razão disso, sustentam que têm
direito ao recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no
percentual de 8% (oito por cento) de sua receita bruta mensal, nos
termos do art. 15, § 1º, III, letra "a", da Lei nº 9.249/95, ...
(...)
O contrato social da Litosinos Uroradiologia Intervencionista Ltda.
(fls. 19/22), em seu artigo segundo refere que "A sociedade tem como
objeto: a) Diagnósticos; b) Litotripsia extracorpórea; c)
Litotripsia intracorpórea por nefrolitotomia percutânea,
ureterolitotripsia, cistolitotripsia; d) Nefrostomia percutânea; e)
Retirada de cálculos por cistoscopia, ureteroscopia, passagem de
Dormiá e duplo "J" e ureterolitotomia; f) Nefrolitotomia; g)
Drenagem de cistos renais; h) Drenagem de abscesso renal e
perirenal; e i) Braquiterapia."
A Mamo Sinos Diagnósticos S/C Ltda., a D. O. Sinos Diagnósticos S/C
Ltda. e a Sinosom Diagnósticos Ltda. têm como objetivo social,
segundo os seus contratos sociais (fls. 34/37, 64/70 e 101/103), "a)
Diagnósticos; b) Atividade de serviços de complementação diagnóstico
ou terapêutica; c) Atividade de outros profissionais da área de
saúde; d) Atividade de atendimento hospitalar."
Essas atividades podem ser enquadradas no conceito de "serviços
hospitalares".
No caso concreto, as instalações das impetrantes estão localizadas
dentro do "Hospital Regina", no Município de Novo Hamburgo. Apesar
disso, a União entende que em razão de sua "autonomia técnica e
administrativa", as impetrantes não podem ser consideradas como
parte integrante do complexo hospitalar. Razão não lhe assiste."
5. Da leitura do excerto do voto-condutor do acórdão recorrido,
infere-se que as empresas impetrantes prestam serviços de
radiografia, ultra-sonografia e ressonância magnética, o que não
requer estrutura complexa e permanente necessária aos casos de
internação e funcionamento ininterrupto.
6. Malgrado tenha o juízo de origem esposado premissa conducente à
não caracterização da atividade realizada pela empresa como
prestação de serviços hospitalares, não se vislumbra o direito
líquido e certo alegado, em virtude da imprescindibilidade de
produção de prova pericial a fim de demonstrar - segundo o critério
adotado pela jurisprudência pacífica do STJ - que a recorrida
efetivamente proporciona internação de pacientes para tratamento de
saúde, com a oferta de todos os procedimentos exigidos para
prestação dos aludidos serviços. Isto porque o artigo 111, do CTN,
prevê a impossibilidade de se interpretar extensivamente legislação
tributária que concede benefício fiscal, o que denota a inadequação
da via mandamental para reconhecimento do direito ao benefício
fiscal de redução da base de cálculo do imposto de renda com base no
lucro presumido, ressalvando-se o direito do impetrante discutir a
quaestio em demanda de cognição exauriente.
6. Recurso especial provido, extinguindo-se o processo sem
"resolução" de mérito, ante a ausência de requisito específico do
mandado de segurança, vale dizer, liquidez e certeza do direito
pleiteado (CPC, artigo 267, VI).

Tribunal STJ
Processo REsp 928994 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0037719-2
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processo civil e tributário, mandado de segurança, imposto de renda pessoa jurídica.

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