STJ - REsp 963268 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0146197-1


02/out/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS MÉDICOS. ARTIGOS 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", E 20, CAPUT, DA
LEI 9.249/95. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 8% AO INVÉS DO PERCENTUAL DE
32% SOBRE A RECEITA BRUTA). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA
LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei 9.249/95, que versa acerca do Imposto de Renda das Pessoas
Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -
CSLL, dispõe, que: "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada
mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por
cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o
disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de
1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este
artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as
atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação
de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...)" e
"Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro
líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento
mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20
de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de
escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita
bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês
do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as
atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo
percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada
Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
(...)". ".
2. A controvérsia sub examine gravita em torno da perscrutação
acerca da natureza das atividades prestadas pelas clínicas
recorridas, para fins de se definir se estão as referidas atividades
dentro do âmbito de incidência da norma insculpida nos
supra-trasladados artigos 15, § 1º, inciso III, alínea "a", e 20,
caput, primeira parte, da Lei 9.249/95: acaso revistam-se do caráter
de prestação de serviços em geral, a base de cálculo do IRPJ ou da
CSLL consistiria em 32% da receita bruta mensal da empresa; ou, ao
revés, se os serviços médicos prestados pelas impetrantes,
caracterizam-se como médico-hospitalares, impor-se-ia, nesse caso, a
utilização dos percentuais de 8% (IRPJ) ou de 12% (CSLL) para
aferição da base de cálculo das exações.
3. Entrementes, a Primeira Seção deste Sodalício assentou que:
"(...)1. A clínica médica que explora serviços de radiologia,
ultra-sonografia e ressonância magnética, sem internação de paciente
para tratamento, não pode ser considerada como entidade hospitalar
para os fins previstos no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da
Lei nº 9.240, de 26.12.1995. 2. Inexistência de dúvida sobre o tipo
de serviço prestado pela recorrente. 3. "Por entidade hospitalar
deve se entender o complexo de atividades exercidas pela pessoa
jurídica que proporcione internamento do paciente para tratamento de
saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de
tais serviços ou do especializado. 4. Impossibilidade de se
interpretar extensivamente legislação tributária que concede
benefício fiscal.(...)" (REsp 832906/SC, Rel. Ministro José Delgado,
julgado em 08.11.2006, DJ 27.11.2006).
4. Sob esse ângulo, o Tribunal a quo, com ampla cognição fática,
consignou que:
"... o enquadramento na condição de instituição prestadora de
serviços hospitalares sustenta-se unicamente na natureza dos
serviços prestados, circunstância de cunho objetivo, cuja
caracterização, segundo o caso concreto, prescinde ou depende de
dilação probatória. Geralmente, basta a análise do objeto social da
instituição de saúde para verificar se é ou não prestadora de
serviços hospitalares, pois o objeto da sociedade já delimita o
âmbito de atividades realizadas, ou seja, é inerente à própria
atividade prestar (ou não) serviços hospitalares. Por vezes, não é
possível firmar convencimento a respeito da questão, porquanto o
objeto social, em tese, comportaria tais serviços, mas despontam
dúvidas se a empresa possui estrutura condizente para efetivamente
os prestar.
No caso dos autos, as provas coligidas aos autos permitem firmar
juízo seguro quanto à prestação de serviços hospitalares
relativamente à Clínica Renal Erechim, cujo objeto, segundo o
contrato social, é a "prestação de serviços de procedimentos
dialíticos, hemodiálise, diálise peritonial e diálise peritonial
ambulatorial contínua (CAPD) e outros serviços médicos
complementares" (fl. 30). A Portaria nº 2.042, de 11 de outubro de
1996, estabelece o "Regulamento Técnico para funcionamento dos
serviços de Terapia Renal Substitutiva e as normas para
cadastramento destes estabelecimentos junto ao Sistema Único de
Saúde", que prevê detalhadamente os parâmetros operacionais para as
unidades de diálise, incluindo a exigência de um convênio com um
hospital de retaguarda e a existência de um "serviço de remoção de
pacientes destinados a transportar, de imediato, os pacientes em
estado grave a um hospital de retaguarda, assegurando seu pronto
atendimento", o que, provavelmente, faz necessária uma ambulância
equipada para o transporte. Prevê, ainda, os procedimentos a serem
adotados pela unidade, dentre os quais estão exigências técnicas de
ordem médica e de enfermagem, controle e atendimento de
intercorrências, controle do material e manutenção dos equipamentos,
normas de biossegurança e arquivo com prontuário e evolução dos
pacientes. Em relação aos recursos humanos, é necessário que os
médicos sejam especialistas em nefrologia, registrados no Conselho
Federal de Medicina. Há previsão de no mínimo um enfermeiro e um
médico para cada 25 pacientes, e de um técnico ou auxiliar de
enfermagem para cada 4 usuários por turno. A Unidade de diálise deve
oferecer aos pacientes assistência profissional de nutricionista,
assistente social e psicólogo. Ademais, é extensa a lista de
equipamentos especializados obrigatórios na Unidade, alguns
necessários ao atendimento de emergência médico-hospitalar. A
infra-estrutura física demanda a repartição do espaço em vários
ambientes, inclusive sala de recuperação, assemelhando-se a um
hospital.
Não bastasse, a própria SRF, no Boletim Central 52, de 19.03.1997,
esclareceu o alcance da expressão "serviços hospitalares",
entendendo que "abrange todos os serviços médicos prestados por
pessoas jurídicas que tenham como atividade a prestação de serviços
em casa de saúde, hospital, pronto-socorro, ambulatório e seus
assemelhados".
Não há negar, portanto, o enquadramento da atividade de prestação de
serviços de hemodiálise na categoria de serviços hospitalares para
efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente
sobre o lucro presumido e da CSLL.
Em relação à Clínica Nefro-Urológica Alto Uruguai Ltda., a
fundamentação supra-expendida é válida até 04/04/2002, quando a
finalidade da empresa passou a ser a prestação de serviços de
litotripsia extracorpórea por onda choque, ultrassonografia e
urologia, deixando, a princípio, de realizar atividades inerentes a
serviços hospitalares (fls. 39/45).
Já no tocante ao Instituto de Olhos Santa Luzia Ltda., cuja razão
social foi alterada em 30/01/2000 (fls. 46/52), verifica-se que a
prestação de serviços hospitalares qualifica o próprio objetivo
social, que consiste na "prestação de serviços e assistência
médico-hospitalar a pacientes externos e internos". De fato, para
realizar procedimentos cirúrgicos em oftalmologia, a casa de saúde
inclusive mantém pacientes internos, o que requer, obviamente, a
estrutura física e os serviços necessários para acolhê-los e
desempenhar de modo eficaz sua finalidade social. Assinalo, porém,
que se defere o tratamento tributário privilegiado somente a partir
da referida alteração social, visto que, anteriormente, o objeto
social - clínica de oftalmologia - não caracterizava a prestação de
serviços hospitalares.
A quarta impetrante, Busin, Bordin - Clínica de Fraturas Ltda., que
passou a ser denominada Busin, Bordin Casa de Saúde em Traumatologia
e Medicina Ocupacional Ltda., em 26/07/2004, possui como objeto,
desde a sua constituição, as atividades de prestação de serviços a
nível hospitalar, ambulatorial, clínica, clínica domiciliar,
referentes a serviços médicos (fls. 53/61), abrangendo também laudos
periciais, treinamentos, exames médicos na área da medicina do
trabalho e ergonomia a partir da mencionada alteração social. As
atividades da empresa condizem perfeitamente com o atendimento a
pacientes internos ou externos em atividades diretas visando
promover, prevenir ou recuperar a saúde, distinguindo-se como
serviços hospitalares." (fls. 300/302)
5. Malgrado tenha o juízo de origem esposado premissa conducente à
caracterização da atividade realizada pela empresa como prestação de
serviços hospitalares, não se vislumbra o direito líquido e certo
alegado, em virtude da imprescindibilidade de produção de prova
pericial a fim de demonstrar - segundo o critério adotado pela
jurisprudência pacífica do STJ - que a recorrida efetivamente
proporciona internação de pacientes para tratamento de saúde, com a
oferta de todos os procedimentos exigidos para prestação dos
aludidos serviços. Isto porque o artigo 111, do CTN, prevê a
impossibilidade de se interpretar extensivamente legislação
tributária que concede benefício fiscal, o que denota a inadequação
da via mandamental para reconhecimento do direito ao benefício
fiscal de redução da base de cálculo do imposto de renda com base no
lucro presumido, ressalvando-se o direito do impetrante discutir a
quaestio em demanda de cognição exauriente.
6. Recurso especial provido, extinguindo-se o processo sem
"resolução" de mérito, ante a ausência de requisito específico do
mandado de segurança, vale dizer, liquidez e certeza do direito
pleiteado (CPC, artigo 267, VI).

Tribunal STJ
Processo REsp 963268 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0146197-1
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processo civil e tributário, mandado de segurança, imposto de renda pessoa jurídica.

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