STJ - REsp 818453 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0029787-0


02/out/2008

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO (ANTIGO
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO). MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA SUSCITÁVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRECLUSÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DO BEM
OBJETO DA EXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (PAS
DES NULLITÈS SANS GRIEF) E ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA.
1. As condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de
ordem pública, não se submetem à preclusão para as instâncias
ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício
pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa, ex vi do disposto no
artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil.
2. Outrossim, é cediço que a denominada exceção de
pré-executividade, simples petição nos próprios autos da execução, é
servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício
pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos
pressupostos processuais e às condições da ação executiva.
3. Conseqüentemente, a invocação de ilegitimidade passiva ad causam,
via exceção de pré-executividade, afigura-se escorreita, ainda que
em sede de execução fiscal, desde que desnecessária dilação
probatória (exceção secundum eventus probationis), prescindindo de
prévia segurança do juízo, malgrado o disposto no artigo 16, da Lei
6.830/80. Entrementes, caso não demonstrável de plano, abre-se, ao
executado, apenas, a via dos embargos à execução.
4. Destarte, infere-se que a exceção de pré-executividade não tem
prazo para ser oposta, uma vez que, ainda que preclusos os embargos
à execução, pode o executado suscitar matérias passíveis de serem
conhecidas de ofício pelo juiz.
5. No mesmo diapasão, abalizada doutrina consigna que: "Não há termo
final para deduzir a exceção de pré-executividade. Ressalva feita
aos casos de preclusão, a exemplo do que acontece com a
impenhorabilidade, e sem embargo da responsabilidade pelas despesas
derivadas do retardamento (art. 267, § 3º) - e, assim mesmo se a
argüição ocorrer após o prazo para embargos -, ao executado se
mostra lícito excepcionar em qualquer fase do procedimento in
executivis, inclusive na final: na realidade, permanece viva tal
possibilidade enquanto o juiz não extinguir o processo." (Araken de
Assis, in Manual da Execução, 9ª ed., Ed. RT, São Paulo, 2005, pág.
1.027).
6. Precedentes do STJ: REsp 929.266/SP, Rel. Ministro José Delgado,
Primeira Turma, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007; REsp
785.921/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
13.02.2007, DJ 27.02.2007; REsp 713.243/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 11.04.2006, DJ 28.04.2006; e REsp
220.100/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma,
julgado em 02.09.1999, DJ 25.10.1999.
7. In casu, o Juízo Singular assentou que: (i) "...o imóvel gerador
do crédito tributário, sobre o qual houve o ato de constrição
judicial na execução fiscal em apenso, pertencia ao embargante e foi
alienado a terceiros, havendo sido averbada tal transferência em
19/12/90 (fls. 06/08)"; (ii) "Vez que o embargante não era mais
proprietário do imóvel gerador do crédito tributário, ao arresto que
recaiu sobre tal imóvel seguiu-se o depósito do bem em nome de Vânia
de Cássia Menezes, quem residia o imóvel à época (fls. 13 da
execução fiscal)"; (iii) "Foi requerida pelo Município, em
sequência, a conversão do arresto em penhora, determinando-se, por
conseguinte, a citação do executado por edital, o que foi deferido
por este juízo (fls. 14 da execução fiscal), havendo a publicação de
mencionado edital no 'Minas Gerais' em 30/12/99 (fls. 16 da execução
fiscal)"; (iv) "o exeqüente não teve conhecimento, de fato, da
execução fiscal contra si intentada, pois o imóvel, quando do
arresto e da conseqüente conversão em penhora, não mais lhe
pertencia. Conforme alega na inicial dos embargos (fls. 03), o que é
corroborado pelo Município (fls. 12), o embargante somente tomou
conhecimento da execução contra si intentada ao procurar a Fazenda
Pública Municipal para obter certidão de relação de processos junto
à Justiça Estadual"; (v) "Ora, seria absurdo exigir do embargante
que tivesse conhecimento de qualquer prazo para interposição de
embargos, se, em momento algum, foi cientificado do ato de penhora
levado a efeito nos autos da execução fiscal. Não é essa a leitura
que se deve fazer do art. 654, do CPC, visto que, apesar de o
dispositivo prever a citação por edital do devedor, isso decorre da
lógica de que o arresto foi efetuado em bem pertencente ao devedor,
e, sendo assim, ser-lhe-ia comunicada a execução fiscal"; (vi)
"Desse modo, entendo que, em face da inexistência da intimação da
penhora ao executado embargante, o prazo para propositura dos
embargos não se escoou, muito pelo contrário, nem sequer começou,
pelo que deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade"; e
(vii) "No caso dos autos, como já mencionado acima, o imóvel não é
de propriedade do embargante, todavia, não houve interposição de
embargos de terceiro para desconstituição do ato de constrição
judicial nos termos do art. 1.046 ss do CPC. Inegável, portanto, que
até o momento da interposição dos embargos, o juízo se encontrava -
e ainda se encontra - garantido" (fls. 20/22).
8. O Tribunal de origem, por seu turno, corroborando as razões do
Juízo de Primeiro Grau, consignou que: (i) "ajuizada a Execução
Fiscal e expedido o mandado de citação e penhora, certificou o
Oficial de Justiça, encarregado do seu cumprimento, que o executado
não residia no local, razão pela qual deixara de citá-lo mas
procedera ao arresto do imóvel gerador dos créditos tributários
exeqüendos, posteriormente convertido em penhora"; (ii) "Houve
citação e intimação editalícia"; (iii) "A exeqüente requereu a
suspensão da execução, deferida"; (iv) "Decorridos quase dois anos,
determinou o Juiz da causa fosse juntada certidão do Cartório do
Registro de Imóveis comprovando a propriedade do imóvel, não sendo
atendido"; (v) "Arquivados permaneceram os autos da execução fiscal,
desde 01.07.2002, até o ajuizamento dos embargos, ocorrido aos
22.10.2003"; (vi) "alienado o imóvel, foi o contrato de compra e
venda, datado de 05.06.1990, levado a registro no Cartório do
Registro de Imóveis, aos 19.12.90, R. 11, de matrícula nº 37.408 -
Liv. 2QE, fl. 104 - 6º Ofício de Belo Horizonte"; (vii) "posto que a
penhora incidiu sobre imóvel que não mais pertencia ao executado, a
intimação editalícia a ele feita daquela constrição não produziu
nenhum efeito. E, neste caso, o prazo para interposição dos embargos
sequer começara a correr"; (viii) "Por outro lado, concretizada a
penhora, enquanto não desconstituída, não se pode falar em ausência
de garantia do juízo"; e (ix) "Quanto à garantia do juízo, o
embargante falseia a verdade. Procurado e não encontrado no endereço
do imóvel gerador do crédito tributário, o executado não nomeou bem
algum à constrição judicial. O que houve, repita-se, foi o arresto
do referido imóvel, posteriormente convolado em penhora" (acórdãos
que julgaram a apelação e os embargos de declaração, manejados pela
Fazenda Pública Municipal - fls. 50/51 e 63/65).
9. Desta sorte, a índole de ordem pública da matéria ventilada nos
embargos à execução (ilegitimidade passiva ad causam do antigo
proprietário do imóvel ensejador da tributação pelo IPTU), a
inocorrência de intimação do executado acerca de penhora de bem de
"sua" propriedade e a existência de efetiva garantia do juízo pela
convolação em penhora de arresto realizado sobre o bem objeto do
IPTU, ora de propriedade do adquirente, autorizam a admissão dos
embargos à execução como exceção de pré-executividade, em
observância aos princípios da instrumentalidade das formas (pas des
nullités sans grief) e da economia processual, no afã de evitar o
prosseguimento de execução indubitavelmente infundada, de acordo com
o convencimento do órgão julgador.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 818453 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0029787-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processo judicial tributário, embargos à execução fiscal, iptu.

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