STJ - REsp 858234 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0115531-8


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE
VIAS PÚBLICAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE
204.827/SP, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, DJ DE 04.04.1996. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 120 DIAS DA NOTIFICAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO
TRIBUTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE EXCEPCIONALMENTE AFASTOU A
DECADÊNCIA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. A NOTIFICAÇÃO FISCAL REPRESENTA
O ATO ADMINISTRATIVO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ÚNICO,
INTRODUZINDO A NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA ENTRE O PODER PÚBLICO E O CONTRIBUINTE, EM TORNO DE UMA
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E, AINDA, FIXA O DIES A QUO PARA O MANEJO DO
WRIT CONTRA OS EXAGEROS EXACIONAIS DO PODER PÚBLICO. O ATO JURÍDICO
DO LANÇAMENTO NÃO SE FORMA OU DIFERE NO TEMPO, REPRESENTANDO O
PAGAMENTO DAS PARCELAS DO TRIBUTO MERA LIBERALIDADE CONCEDIDA PELA
ADMINISTRAÇÃO; A FORMA OU DIA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO SEQUER FAZ
PARTE DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA DO
DIREITO À IMPETRAÇÃO VERIFICADA.
1. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança que
suscita a inconstitucionalidade das taxas de limpeza e conservação
das vias públicas deve ser contado a partir da notificação para
pagamento do tributo, momento em que foi constituída a exação pelo
ato administrativo do lançamento, restando inconfundível o writ com
a ação de repetição de indébito.
2. "Lançamento é o ato jurídico administrativo, da categoria dos
simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na
ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem
como antecedente o fato jurídico tributário e, como conseqüente, a
formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos
sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação,
formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como
pelo estabelecimento dos termos espaços-temporais em que o crédito
há de ser exigido"(Paulo de Barros Carvalho in Curso de Direito
Tributário, São Paulo, Saraiva, 2004, p. 386). Nesse sentido, a
notificação para o pagamento do tributo materializa a obrigação
tributária, constituindo o conseqüente da regra-matriz de
incidência tributária, para atribuir ao contribuinte (sujeito
passivo da relação jurídica) o dever de recolher aos cofres públicos
da Entidade tributante (sujeito ativo) a prestação pecuniária
(objeto da prestação, composto pela aplicação de uma alíquota sobre
uma base de cálculo, ambas dispostas em lei).
3. O lançamento tributário, enquanto instrumento impositivo que
constitui a obrigação tributária, em seus agentes e objeto, demarca
o dies a quo para a impetração do mandamus, por representar o ato
coator que ameaça o direito líquido e certo do contribuinte, de não
ser cobrado por tributo declaradamente inconstitucional.
4. O ato administrativo do lançamento tributário tem caráter
imediato e ocorre em momento único, não podendo ser diferido no
tempo, por isso que fixa o termo inicial para as insurgências contra
a imposição de tributos.
5. As formas de pagamento do tributo demonstram mera liberalidade do
Poder Público, não representando elemento da regra matriz de
incidência tributária, por trata-se de norma administrativa. Essa
norma não se confunde com o lançamento fiscal, que introduz a norma
de obrigação tributária no ordenamento jurídico, individualizando o
crédito tributário e os sujeitos ativo e passivo, em torno da
relação fiscal.
6. A validade da imposição do prazo decadencial previsto no art. 18
da Lei 1.533/1.951 ficou indubitavelmente garantida após a edição da
Súmula 632 do Pretório Excelso, segundo a qual é constitucional lei
que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de
segurança.
7. Deveras, tratando-se da constituição do crédito das taxas de
limpeza e conservação das vias públicas, o lançamento ocorre com a
notificação para o pagamento dos tributos, realizada junto com a
cobrança do IPTU, por isso que a decadência deve ser reconhecida
pela impetração ter ocorrido 120 dias após o ato do lançamento
tributário, que representaria o ato coator da autoridade pública.
8. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 858234 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0115531-8
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, taxas de limpeza e conservação de vias públicas, inconstitucionalidade declarada pelo stf.

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