STJ - REsp 812323 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0017271-6


02/out/2008

PROCESSO CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. VÍCIO
SANÁVEL. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA. ARTIGO 284, DO CPC. NECESSIDADE DE
PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. GARANTIA DA EFETIVIDADE PROCESSUAL.
DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO.
1. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não
preenchimento dos requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, do CPC,
quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de
dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia
oportunidade de emenda pelo autor e o transcurso in albis do prazo
para cumprimento da diligência determinada, ex vi do disposto no
artigo 284, do CPC (Precedentes do STJ: REsp 671986/RJ, DJ
10.10.2005; REsp 802055/DF, DJ 20.03.2006; RESP 101.013/CE, DJ de
18.08.2003; AGRESP 330.878/AL, DJ de 30.06.2003; RESP 390.815/SC, DJ
de 29.04.2002; RESP 384.962/MG, DJ de 08.04.2002; e RESP 319.044/SP,
DJ de 18.02.2002).
2. O Código de Processo Civil, em seus artigos 282 e 283, estabelece
diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em
juízo sua petição inicial. Caso, mesmo assim, algum desses
requisitos não seja preenchido, ou a petição apresente defeito ou
irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o CPC
permite (artigo 284) que o juiz conceda ao autor a possibilidade de
emenda da petição - se o vício for sanável, porque, se insanável,
enseja o indeferimento prima facie. Não cumprida essa determinação
judicial, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo
295, VI, c/c o parágrafo único, do artigo 284, ambos do CPC, o que
resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro
no artigo 267, I, do Codex Processual.
3. Outrossim, sendo obrigatória, antes do indeferimento da inicial
da execução fiscal, a abertura de prazo para o Fisco proceder à
emenda da exordial não aparelhada com título executivo hábil,
revela-se aplicável o brocardo ubi eadem ratio, ibi eadem
dispositio, no que pertine aos embargos à execução.
4. In casu, o indeferimento da inicial se deu no âmbito do Tribunal
de origem, sem ter sido intimada a parte para regularizar o feito,
razão pela qual se impõe o retorno dos autos, ante a nulidade do
julgamento proferido em sede de apelação, que inobservou o direito
subjetivo da parte executada.
5. Recurso especial da empresa provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 812323 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0017271-6
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processo civil, processo judicial tributário, recurso especial.

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