STJ - AgRg no REsp 952982 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0097441-4


02/out/2008

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ART. 11, INCISO
VIII, LEI N. 6.830/80 – PENHORA – OBRIGAÇÕES AO PORTADOR NÃO DETÊM
NATUREZA SIMILAR A DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS – TÍTULOS SEM LIQUIDEZ
IMEDIATA E NÃO-NEGOCIÁVEIS EM BOLSAS DE VALORES – INADMISSIBILIDADE
COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à admissibilidade
de títulos emitidos pela Eletrobrás, denominados Obrigações ao
Portador, como garantia de execução fiscal.
2. A jurisprudência assente no STJ considera que obrigações ao
portador não detêm natureza similar a debêntures emitidas pela
Eletrobrás. Em outros termos, contata-se a inadmissibilidade de
títulos emitidos pela Eletrobrás, denominados Obrigações ao
Portador, como garantia de execução; porquanto, ao contrário de
debêntures, não detêm as necessárias: a) liquidez imediata; e, b)
cotação em bolsa de valores.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 952982 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0097441-4
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processo civil – tributário – execução fiscal – art, 11, inciso viii, lei n, 6.830/80 – penhora – obrigações ao portador não detêm natureza.

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