STJ - REsp 976536 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0185106-0


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENHORA INDEVIDA. OFICIAL DE
JUSTIÇA. NEGLIGÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ.
1. A responsabilidade estatal resta inequívoca, consoante a
legislação infraconstitucional (art. 159 do Código Civil vigente à
época da demanda) e à luz do art. 37 § 6º da CF/1988, na hipótese
vertente de ação ordinária de reparação de danos causados por
indevida penhora realizada por oficial de justiça negligente.
2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos
autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A indenização por dano imaterial, como a dor, a tristeza ou a
humilhação sofridas pela vítima, mercê de valores inapreciáveis
economicamente, não impede que se fixe um quantum compensatório, com
o intuito de suavizar o respectivo dano.
4. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve
assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar
enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a
capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de
maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada
nos critérios da exemplariedade e da solidariedade
5. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais
somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de
fixação em valor irrisório ou abusivo, inocorrentes no caso sub
judice.
6. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 681482 / MG ; Rel.
Min. JOSÉ DELGADO, Relator(a) p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ de
30.05.2005; AG 605927/BA, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de
04.04.2005; AgRg AG 641166/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ
de 07.03.2005; AgRg no AG 624351/RJ, Relator Ministro Jorge
Scartezzini, DJ de 28.02.2005; RESP 604801/RS, Relatora Ministra
Eliana Calmon, DJ de 07.03.2005; RESP 530618/MG, Relator Ministro
Aldir Passarinho Júnior, DJ de 07.03.2005; AgRg no AG 641222/MG,
Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 07.03.2005 e RESP
603984/MT, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 16.11.2004.
7. A análise da existência de excludente da culpa estatal e o
necessário nexo causal entre a suposta conduta omissiva e os
prejuízos decorrentes da mesma implica em análise fático-probatória,
razão pela qual descabe a esta Corte Superior referida apreciação em
sede de recurso especial, porquanto é-lhe vedado atuar como Tribunal
de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora, ante a ratio
essendi da Súmula n.º 07/STJ, verbis: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial"
8. In casu, assentou o Tribunal a quo, verbis:"(...) "(...)
Quanto ao fato, restou demonstrado que o Oficial de Justiça, ao
cumprir mandado de penhora, dirigiu-se a endereço distinto do que
constava no mandado que, mesmo tendo constatado que poderia
tratar-se de um equívoco, conforme certidão às fls. 89, verso,
efetivou a penhora.
O fato lesivo se concluiu quando, posteriormente, o Oficial de
Justiça procedeu à remoção dos bens e entrega ao exequente, conforme
faz prova o documento de fls. 98. (...)
Assim, estabelecido o nexo causal entre a penhora e remoção indevida
dos bens do apelado, através de Oficial de Justiça, em ação de
execução proposta contra terceiros e não havendo que se perquerir
sobre a demonstração de culpa, surge o dever de indenizar do
apelante. (...)
Dito isto, entendo que o valor do dano moral arbitrado em R$ 15.000,
00 (quinze mil reais) para o apelado, apresenta-se na esfera da
razoabilidade, coaduna-se às peculiaridades do caso concreto e se
mostra adequado para atender os fins da condenação, mormente quando
se verifica que, todo procedimento indevido de penhora e remoção dos
bens do apelado, ocorreu perante clientes e funcionários do
estabelecimento comercial do mesmo, devendo a sentença ser mantida
no tocante aos danos morais." (fls. 311)
9. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 976536 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0185106-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, penhora indevida.

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