STJ - AgRg na MC 14530 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0164209-7


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO
SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE
INSTRUMENTO PENDENTE JULGAMENTO NO STJ. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO.
SÚMULAS 05 E 07/STJ.
1. A ação cautelar visando emprestar efeito suspensivo ao recurso
interposto deve preencher os requisitos do fumus boni iuris,
consistente na plausibilidade da tese conducente ao acolhimento da
impugnação interposta, e sua eventual frustração acaso não seja
concedida a eficácia pretendida (Periculum in mora).
2. In casu, a questão referente à inabilitação da parte, ora
requerente, no processo de licitação, realizado pela Prefeitura
Municipal de Guaporé-RS, para a contratação de serviço de transporte
escolar municipal, foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz da
análise do contexto fático-probatório engendrado nos autos,
consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado.
3. Desta sorte, se é interditada a via especial quando o recurso
objetiva a análise de questões fáticas ou edital ou contrato
(Súmulas 05 e 07/STJ), a fortiori, obsta-se, também, a cautelar que
a pretexto de conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial, impõe
ao Tribunal, como sustentáculo de sua pretensão, a análise de
questões interditadas ao E. S.T.J. Precedentes desta Corte: AgRg na
MC n.º 11.110/MG,DJU de 27/03/2006; AgRg na MC n.º 5.631/DF, DJU de
17/11/2003)
4. Outrossim, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial
inadmitido pelo Juízo a quo, em sede de medida cautelar, ainda que
pendente de apreciação agravo de instrumento interposto perante esta
Corte Superior, é medida excepcional.
5. É que nesses casos, o que se pretende é atribuir efeito
suspensivo ao agravo, situação deveras excepcional, a reclamar o
requisito da teratologia da decisão ou a sua consonância límpida com
a jurisprudência predominante do E. STJ, mercê da admissibilidade
prima facie o recurso especial (Precedentes do STJ: EDcl no AgRg na
MC 9129/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de
28.03.2005; AgRg no AgRg na MC 5147/SP, Relatora Ministra Denise
Arruda, Primeira Turma, DJ de 14.03.2005; AgRg na MC 8480/SC,
Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 28.02.2005;
AgRg na MC 7635/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda
Turma, DJ de 21.06.2004; AgRg na MC 6549/BA, Relator Ministro Paulo
Medina, Sexta Turma, DJ de 10.11.2003; e AgRg na MC 1997/RS, Relator
Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 18.09.2000).
6. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14530 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0164209-7
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, medida cautelar.

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