STJ - AgRg no Ag 954545 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0232271-7


02/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº
282 E 356 DO STF. ISSQN. INCIDÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
COBRANÇA. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406/68. MUNICÍPIO DO FATO
GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 07/STJ.
1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria
sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto
indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de
sabença, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula
282/STF), e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (Súmula
N.º 356/STJ).
2. É imperioso que o recorrente, em caso de omissão, oponha embargos
de declaração para que o tribunal a quo se pronuncie sobre o
dispositivo infraconstitucional tido por afrontado, e, acaso não
suprida a omissão, mister ingressar com recurso especial apontando
violação ao art. 535 do CPC. Súmula n.º 211/STJ - Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada no tribunal a quo."
3. O Município competente para a cobrança do ISS, à luz do disposto
no art. 12, do Decreto-lei nº 406/68, é aquele em cujo território
ocorreu o fato gerador, ou seja, onde se deu a efetiva prestação do
serviço e não aquele onde se encontra a sede do estabelecimento
prestador.
4. Não há, nos autos, prova pré-constituída acerca do efetivo local
da realização dos serviços, circunstância de fato cuja investigação
ensejaria reexame de matéria fático-probatória, impondo a aplicação
da Súmula nº 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial".
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 954545 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0232271-7
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processual civil, tributário.

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