STJ - AgRg no REsp 980219 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0194510-1


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE
VEÍCULO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. COMPROVAÇÃO DE DOLO E CULPA.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de ressarcimento proposta por seguradora que invoca a
qualidade de sub-rogatária dos direitos dos direitos do condutor do
veículo (vítima de acidente), a fim de ser reembolsada na quantia
paga ao segurado em decorrência de acidente de trânsito causado por
veículo conduzido por agente público.
2. In casu, o Tribunal a quo assentou que o recorrente (empresa
seguradora) não se desincumbiu de demonstrar o erro na conduta do
agente porquanto ao exigir a reparação do causador não goza do
privilégio da inversão do ônus, situação insindincável nesta seara
processual.
3. A seguradora será autora de ação regressiva a fim de cobrar do
causador do dano a importância que pagou ao segurado, vítima do
sinistro, devendo manejar a ação contra o causador do dano, ou seja,
o agente público, e não contra o Estado, porquanto com ele sequer
mantém relação jurídica.
4. hipótese de sub-rogação legal, uma vez que, tendo a companhia
cumprido a sua parte no contrato de seguro obrigatório, satisfazendo
o segurado pelos danos que sofreu, poderá ajuizar ação de regresso
contra o terceiro, responsável pela produção do dano, até o limite
previsto no contrato de seguro (Súmula 188/STF), o que desafia
análise probatória.
5. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do
óbice contido na Súmula 07/STJ.
6. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de
origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão
posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado.
Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
7. A conclusão do Tribunal de origem, in casu, restou fundada no
conjunto probatório carreado nos autos, verbis:
Nesta rota, se, em um caso específico de acidente de trânsito,
resta, evidentemente, demonstrado o nexo de causalidade entre do
dano e a conduta do agente, a responsabilidade do ente público é
objetiva. Repise-se: basta comprovar o nexo para exsurgir a
responsabilidade.
Em nosso entendimento, aquele que, por dever legal o contratual (no
caso dos autos, a empresa seguradora), repara o dano sub-rogando-se
do direito de exigir a reparação do causador não goza deste
privilégio da inversão do ônus, vale dizer, não fica dispensada do
ônus processual de provar o erro na conduta do agente.
Estremando a questão, convém assinalar que o dever de a seguradora
ressarcir o segurado advém de contrato avençado entre os dois
contratantes, nas cláusulas entre eles estabelecidas. A
administração pública, em nosso entender, não pode ser compelida ao
cumprimento de obrigação por força do contrato estabelecido entre os
particulares. Por este motivo, não vemos como o contrato de seguro
pode, imediatamente, obrigar a administração à reparação do dano,
máxime porque, a seguradora pode ter se comprometido, com o
segurado, ao ressarcimento de qualquer prejuízo, independente de
quem tenha sido o causador.
Ademais, reconhecer irrestritamente a sub-rogação do direito da
seguradora de exigir, em face da UNIÃO FEDERAL, a restituição do
valor pago ao segurado pelo dano, como no caso dos autos,
assemelha-se, a nós, a admitir a responsabilidade objetiva da
administração apenas porque esta coadjuvou no sinistro, vez que
seria irrelevante perquirir-se a existência de causas excludentes.
Nesta rota, inclinamo-nos pela indispensabilidade da comprovação do
fato do agente, ônus do qual não se desincumbiu o autor."
(grifou-se)
8. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 980219 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0194510-1
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, indenização por acidente de veículo.

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