STJ - AgRg no REsp 753635 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0084562-0


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTS. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22, II. DECRETO
N.º 2.173/97. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE
PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, DESDE
QUE INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
PELA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 07/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LC
11/71. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSS.
IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 66, §
1º DA LEI Nº 8.383/91. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos
autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. A Primeira Seção assentou que: A Lei nº 8.212/91, no art. 22,
inciso II, com sua atual redação constante na Lei nº 9.732/98,
autorizou a cobrança do contribuição do SAT, estabelecendo os
elementos formadores da hipótese de incidência do tributo, quais
sejam: (a) fato gerador — remuneração paga, no decorrer do mês, aos
segurados empregados e trabalhadores avulsos; (b) a base de cálculo
— o total dessas remunerações; (c) alíquota — percentuais
progressivos (1%,2% e 3%) em função do risco de acidentes do
trabalho. Previstos por lei tais critérios, a definição, pelo
Decreto n. 2.173/97 e Instrução Normativa n. 02/97, do grau de
periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não
extrapolou os limites insertos na referida legislação, porquanto
tenha tão somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar
qualquer daqueles elementos essenciais da hipótese de incidência.
Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art.
97 do CTN, pela legislação que institui o SAT - Seguro de Acidente
do Trabalho. (EREsp n.º 297.215/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJU de 12/09/2005).
3. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência da Corte, no
sentido de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente
do Trabalho - SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91,
deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada
estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo
esta um único CNPJ, a alíquota da referida exação deve corresponder
à atividade preponderante por ela desempenhada (Precedentes: ERESP
nº 502.671/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em
10/08/2005; EREsp nº 604.660/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
DJ de 01/07/2005 e EREsp nº 478.100/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ
de 28/02/2005).
4. A alíquota da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho
deve ser estabelecida em função da atividade preponderante da
empresa, considerada esta a que ocupa, em cada estabelecimento, o
maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos
termos do Regulamento vigente à época da autuação (§ 1º, artigo 26,
do Decreto nº 612/92).
5. Vale ressaltar que o reenquadramento do pessoal administrativo em
grau de risco adequado e a estipulação da alíquota devida,
assentados pela instância ordinária com fundamento na prova
produzida nos autos, decorre de enquadramento tarifário, restando,
assim, inviável o exame da matéria pelo E. STJ, a teor do disposto
na Súmula 07, desta Corte, que assim determina:"A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
6. A contribuição para o INCRA não se destina a financiar a
Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a este
título não podem ser compensados com outras contribuições
arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade
Social. Não se aplica, portanto, o § 1º do art. 66 da Lei nº
8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com prestações
vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.
7. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos
geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do
disposto na Lei nº 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC,
operação que atende ao princípio da legalidade.
8. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é
no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de
tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos
contribuintes para com a Fazenda Pública.
9. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico,
porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes
por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos
exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas
fazendárias.
10. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 753635 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0084562-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental em recurso especial, violação do arts.

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