STJ - AgRg no REsp 977370 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0185417-7


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. DÚVIDA ACERCA DA
LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DO
EXECUTADO DO CADIN PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 3º, DA
LEI 6.830/80. SÚMULA 7/STJ.
1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que
demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em
face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ.
2. In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - a
existência de dúvida razoável quanto à exigibilidade do crédito
tributário, em face dos documentos juntados aos autos pela executada
(comprovantes do pagamento integral do débito exeqüendo), máxime
diante de pedido da própria exeqüente para suspender temporariamente
a execução fiscal - à luz do contexto fático-probatório engendrado
nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão
hostilizado, verbis:
"Entendo que a suspensão da execução fiscal, mesmo diante do
deferimento de prazo requerido pela Agravante para manifestação
sobre a procedência da alegação de pagamento, não lhe traz prejuízo,
uma vez que a execução retomará seu curso normal caso apresente
manifestação no sentido de que não houve, efetivamente, o referido
pagamento, podendo, até, incluir novamente o nome da Agravada no
CADIN.
Ademais, a alegação de pagamento, ainda que pendente de análise do
pedido de revisão do contribuinte, gera dúvida sobre a certeza e
exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa, dando ensejo à
suspensão da exigibilidade do crédito, fundada no poder geral de
cautela do Juiz, previsto no art. 798, do Código de Processo Civil,
ressaltando-se que o pedido de exclusão está implícito no pedido de
sobrestamento, de modo que pode ser deferido de ofício pelo Juízo.
Outrossim, a decisão agravada não admitiu, de pronto, a alegação de
ilegitimidade da dívida; mas, havendo dúvida quanto à exigibilidade
do crédito tributário, suspendeu provisoriamente a execução, visando
evitar a ocorrência de danos irreparáveis à Executada, até que se
proceda à análise do pedido de retificação na esfera administrativa,
ou que a Agravante apresente manifestação no sentido de que não
houve o pagamento do débito.
Sendo assim, entendo ser possível a exclusão, do registro no CADIN,
independentemente de pedido da Agravada, e ainda que não tenha
havido oferecimento de garantia ao Juízo, uma vez que o art. 7º,
inciso II, da Lei n. 10.522/02, prevê a referida exclusão em razão
da suspensão do curso da execução. Por outro lado, caso se confirme
a exigibilidade da dívida, nada obsta a inserção de seu nome no
referido cadastro de devedores e/ou inadimplentes."
3. Destarte, tendo o Tribunal de origem concluído, com base na
prova dos autos, que a presunção de liquidez e certeza da CDA havia
sido abalada pelas alegações e documentos protocolados pelo
contribuinte, determinando a exclusão do nome do executado do CADIN
até que a Fazenda se manifestasse conclusivamente sobre as
alegações, infirmar essa decisão implica o revolvimento de matéria
fático-probatória, o que é defeso em sede de recurso especial, em
face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. (Precedentes: AgRg no
REsp 979.908/SP, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag 871.234/SP, DJ
12.02.2008)
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 977370 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0185417-7
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, débito fiscal, dúvida acerca da liquidez e certeza da cda.

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