STJ - AgRg no Ag 1036204 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0071205-9


02/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO
DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.
RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE.
1. Inscrição e responsabilidade de Técnico em Farmácia perante o
Conselho Regional de Farmácia.
2. O Brasil é um Estado Democrático de Direito fundado, dentre
outros valores, na dignidade e na valorização do trabalho humanos.
Esses princípios, consoante os pós-positivistas, influem na exegese
da legislação infraconstitucional, porquanto em torno deles gravita
todo o ordenamento jurídico, composto por normas inferiores que
provêm destas normas qualificadas como soem ser as regras
principiológicas.
3. Consectariamente, nas questões inerentes à inscrição nos
Conselhos Profissionais, esses cânones devem informar a atuação dos
aplicadores do Direito, máxime porque dessa legitimação profissional
exsurge a possibilidade do trabalho, valorizado constitucionalmente.
4. Engendrando ponderação de bens entre a valorização do trabalho,
que a fortiori é um consectário da dignidade da pessoa humana e a
saúde pública, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem admitido a
inscrição dos Técnicos em Farmácia, mercê de limitar-lhes a atuação
às drogarias
5. Isto por que o art. 14, da Lei n.º 3.820/60, preceitua que
poderão se inscrever no quadro de farmacêuticos do Conselho Regional
de Farmácia, os profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam
sua atividade (quando a lei autorize) como responsáveis ou
auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos,
laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e
pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos, bem
como os práticos e Oficiais de Farmácia licenciados.
6. Destarte, o art. 28, § 2º, do Decreto n.º 74.170/74 considera
passível de responder por estabelecimento farmacêutico o Técnico em
Farmácia que tenha concluído curso de segundo grau respectivo
aprovado pelo Ministério da Educação e cultura; verbis: "Art. 28 - O
poder público, através do órgão sanitário competente dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios, poderá licenciar farmácia ou
drogaria sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia,
oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho
Regional de Farmácia respectivo, na forma da lei, desde que: I - o
interesse público justifique o licenciamento, uma vez caracterizada
a necessidade de instalação de farmácia ou drogaria no local; e II -
que inexista farmacêutico na localidade ou, existindo, não queira ou
não possa esse profissional assumir a responsabilidade
técnica pelo estabelecimento. (omissis) § 2º - Entende-se por agente
capaz de assumir a responsabilidade técnica de que trata este
artigo: a) o prático ou oficial de farmácia inscrito em Conselho
Regional de Farmácia; b) o técnico diplomado em curso de segundo
grau que tenha seu diploma registrado no Ministério da Educação,
inscrito no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências
dos artigos 22 e 23, da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971."
7. Inexiste vedação, mas ao revés, permissão legal para a inscrição
de Técnicos em Farmácia nos quadros dos Conselhos Regionais
respectivos.
8. Referido Decreto regulamentador, com nova redação, conferiu a
possibilidade de inscrição do técnico, com formação de segundo grau,
no Conselho de Farmácia, desde que atendidas as exigências dos
artigos 22 e 23 da Lei n. 5.692/71, que estabelecem a carga horária
de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo. Também é
exigido que o técnico tenha formação que o habilite ao
prosseguimento de estudos em grau superior. Assim, aos técnicos em
farmácia, formados em segundo grau, com diploma registrado no
Ministério da Educação e Cultura, com possibilidade de ingresso em
universidade, foi permitida a inscrição no Conselho Regional de
Farmácia, desde que cumpridos os demais requisitos previstos em lei.
9. Impõe-se a diferenciação entre a inscrição do auxiliar referido
pela Súmula n.º 275/STJ ("O auxiliar de farmácia não pode ser
responsável técnico por farmácia ou drogaria") e o Técnico de
Farmácia, entendimento que aliás, revela-se evidente nos julgados
que deram origem ao referido verbete sumular; destacando-se:
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR DE FARMÁCIA.
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. LEI 5.692/71, ARTIGO 22.
IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n. 74.170/74, em seu artigo 28, § 2º, b,
na redação que lhe conferiu o Decreto n. 793/93, considerou aptos
para assumir a responsabilidade técnica pelas farmácias e drogarias,
os técnicos formados em curso de segundo grau, com diploma
registrado no Ministério da Educação e Cultura, e inscrito no
Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos artigos
22 e 23 da Lei n. 5.692/71, que estabelecem que o ensino de segundo
ciclo compreende 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo e
habilita ao prosseguimento de estudos em grau superior . O curso de
auxiliar de farmácia concluído pela recorrida não se amolda às
exigências da legislação de regência, visto que a carga horária
cursada encontra-se muito abaixo do mínimo exigido para a inscrição
no respectivo órgão profissional. Recurso especial provido. Decisão
por unanimidade de votos." (RESP 143337 / AL ; Rel. Min. FRANCIULLI
NETTO, DJ de 11.03.2002)
10. Deveras, a excepcionalidade a que se refere o art. 28 do Decreto
citado não é referente à inscrição do técnico no Conselho, senão a
sua possibilidade de ser responsável pela farmácia, o que é pacífico
na jurisprudência do E. Superior STJ.
11. A controvérsia dos autos diz respeito à carga horária de 2.200
descrita na Lei 5.692/71 que fixou as diretrizes e bases para o
ensino médio de 1º e 2º graus - mais tarde alterada pela Lei
9.394/96 -, se é referente ao currículo pleno do segundo grau -
composta pelas matérias relativas ao núcleo comum e as do curso
técnico - ou se ao curso técnico, exclusivamente, também é exigida
uma carga horária mínima de 2.200 horas.
12. Dessarte, a 1ª Seção, no julgamento do RESP 892743/MG, desta
relatoria, em 05.03.2008, decidiu pela possibilidade de inscrição do
técnico em farmácia junto ao Conselho Regional de Farmácia
respectivo, autorizando-o a assumir a responsabilidade técnica por
"drogaria".
13. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1036204 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0071205-9
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, administrativo, técnico de farmácia.

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