STJ - AgRg no REsp 924645 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0028673-0


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM
EFEITOS DE NEGATIVA.INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN. DÍVIDA
DISCUTIDA JUDICIALMENTE E COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DEFERIDA.
1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes
da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de
obter certidão positiva com efeito de negativa (Precedentes do STJ:
EREsp 574107/PR, DJ 07.05.2007; REsp 940447/PR, DJ 06.09.2007; e
EREsp 779121/SC, DJ 07.05.2007).
2. O artigo 206, do CTN, dispõe que: "tem os mesmos efeitos
previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência
de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que
tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja
suspensa". A caução oferecida pelo contribuinte, antes da
propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e
viabiliza a certidão pretendida.
3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a
penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia
semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que
contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição
mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou
judicialmente ainda.
4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é,
aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da
dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal
para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria
em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução
fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o
Fisco ainda não se voltou judicialmente.
5. Mutatis mutandis, o mecanismo assemelha-se ao previsto no art.
570 do CPC, por força do qual o próprio devedor pode iniciar a
execução. Isso porque, as obrigações, como vínculos pessoais,
nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos
direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele
edificadas.
6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela
iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por
iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a
expedição da certidão.
7. A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a
suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do
art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a
dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: "I - tenha
ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou
o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao
Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do
crédito objeto do registro, nos termos da lei" (Precedente: AgRg no
REsp 670.807/RJ, DJ 04.04.2005), sendo certo que, in casu, restou
deferida a suspensividade da exigência da exação discutida.
8. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 924645 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0028673-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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