STJ - AgRg no REsp 978067 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0204802-7


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DAS
DECLARAÇÕES DE AJUSTE PELO FISCO.
1. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição,
do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da
seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da
sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do
indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente
aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto
no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos
a contar da vigência da lei nova.
2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da
expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I,
da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei
Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).
3. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em
tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei
meramente interpretativa, cuja retroação é permitida.
4. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos
efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o
prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do
indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais
cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar,
sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra
que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de
2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando
reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já
houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei
revogada.").
5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a
vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo
prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento
indevido.
6. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou
compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nas
demandas ajuizadas até 09 de junho de 2005, começa a fluir
decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato
gerador que, in casu, ocorre no final do ano-base, acrescidos de
mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído
ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo.
(Precedentes: REsp 901.831/SE, DJ 10.12.2007; REsp 890.530/SP, DJ
07.11.2007; EREsp 641231/DF, DJ 12.09.2005)
7. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 978067 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0204802-7
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, imposto de renda.

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