STJ - AgRg no REsp 951968 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0111989-4


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM
EFEITOS DE NEGATIVA.
1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes
da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de
obter certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes:EREsp
574107/PR DJ 07.05.2007;REsp 940447/PR DJ 06.09.2007;EREsp
779121/SC DJ 07.05.2007.
2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos
no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos
não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido
efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa". A
caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução
fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão
pretendida.
3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a
penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia
semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que
contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição
mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou
judicialmente ainda.
4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é,
aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da
dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal
para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria
em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução
fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o
Fisco ainda não se voltou judicialmente.
5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no art. 570
do CPC, por força do qual o próprio devedor pode iniciar a execução.
Isso porque, as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para
serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais
que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas.
6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela
iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por
iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a
expedição da certidão.
7. Ademais, vislumbra-se óbice intransponível ao conhecimento do
recurso especial, qual seja, a Súmula 7/STJ, ante a necessidade do
reexame do contexto fático probatório a fim de infirmar as
assertivas do Tribunal de origem, no sentido de que:
"2 - A julgadora "a quo" entendeu suficiente a garantia prestada
através de caução de equipamento industrial. Portanto, não apenas é
possível a expedição de certidão de regularidade fiscal mediante
caução como, neste caso, a garantia oferecida foi considerada, em
princípio, suficiente pelo Juízo a quo, que determinou a verificação
da efetiva suficiência e idoneidade do bem para garantir a dívida.
Tal situação enseja o deferimento do pedido da agravante." (acórdão
que julgou o agravo de instrumento - fl. 202v); e "No caso,
considerando que o bem móvel está previsto legalmente como uma das
formas de garantia do juízo e a ordem de preferência estabelecida no
art. 11 da LEF, repiso, não é absoluta, tenho que o bem oferecido no
caso sub judice reveste-se da idoneidade necessária à garantia da
dívida." (acórdão que julgou os embargos de declaração no agravo de
instrumento - fl. 214v).
8. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 951968 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0111989-4
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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