STJ - EDcl no REsp 899664 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0144532-1


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA.
APREENSÃO DE MERCADORIAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA
PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO
170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 547 DO
STF).
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, sob a alegação de deficiência na fundamentação do
recurso especial, em virtude da ausência de indicação dos
dispositivos legais violados, revela-se inadmissível, em sede de
embargos, quando o aresto recorrido assentou que o apelo extremo foi
interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, e
que restou devidamente demonstrado o dissídio pretoriano.
3. Ademais, a matéria controvertida, objeto do presente recurso
especial, já foi objeto de reiterados julgados nesta Corte Superior.
Precedentes: REsp 783.766/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 03.05.2007, DJ 31.05.2007; REsp 493.316/DF, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.04.2003, DJ
02.06.2003; REsp 315336/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 22.05.2001, DJ 20.08.2001.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 899664 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0144532-1
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contradição.

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