STJ - EDcl no AgRg no REsp 727824 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0029971-0


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL.
ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. GRADUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF'S.
IN N.º 73/96. NÃO CONHECIMENTO ).
1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo
inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos
estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
aresto recorrido assentou-se nos termos da seguinte ementa:
1. "A jurisprudência assentada no STJ considera que, para efeito de
cabimento de recurso especial (CF, art. 105, III), compreendem-se no
conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter geral e
abstrato), produzidos por órgão da União com base em competência
derivada da própria Constituição, como são as leis (complementares,
ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os
decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da
República (Emb.Decl. no Resp 663.562, 2ª Turma, Min. Castro Meira,
DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos
secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como
resoluções, circulares e portarias (Resp 88.396, 4ª Turma, Min.
Sálvio de Figueiredo, DJ de 13.08.96; AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma,
Min. Franciulli Netto, DJ de 21.02.05), instruções normativas (Resp
352.963, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 18.04.05), atos
declaratórios da SRF (Resp 784.378, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ
de 05.12.05), ou provimentos da OAB (AgRg no Ag 21.337, 1ª Turma,
Min. Garcia Vieira, DJ de 03.08.92)." (RESP n.º 627.977/AL, Rel.
Min. Teori Albino Zavasck
2.. O âmbito de recurso especial não comporta análise de matéria de
natureza eminentemente constitucional , por isso que o recurso
fundado na interpretação atribuída ao art. 150, da Constituição
Federal não pode ser cognoscível pelo E. STJ.
3. Controvérsia gravitante em torno da quantificação da multa
aplicada pelo atraso na entrega de Declarações de Contribuintes e
Tributos Federais - DCTF's, partindo, tão-somente, da análise da
legislação de regência, independente das circunstâncias fáticas que
lhe deram origem, sem qualquer discussão acerca da legalidade da
multa em si.
4. O recurso especial visa a manter a inteireza do direito federal
por meio da interdição de sua violação ou diversidade de
interpretação, motivo pelo qual, no apelo interposto pela alínea
"c" cumpre ao recorrente demonstrar a divergência quanto à
interpretação do direito federal.
5. O fato de determinada Turma ter enfrentado o recurso especial com
fulcro em regra que não pode fundá-lo, como, v.g; instrução
normativa, não impõe que outro órgão julgador incida no mesmo error
in procedendo e confirme a jurisprudência equivocadamente
assentada.
6. O conhecimento do recurso é matéria técnica que escapa a esse
desígnio de uniformização, tanto que descabe a divergência sob esse
pálio
7. Agravo regimental desprovido.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 727824 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0029971-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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