STJ - EDcl no REsp 859745 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0123709-8


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
("PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO À INICIAL
(PEDIDO COMPENSATÓRIO) RECUSADO. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. PIS E COFINS.
PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E À AMAZÔNIA
OCIDENTAL."). CONTRADIÇÃO.
1. O acórdão embargado, após discorrer acerca do prazo prescricional
aplicável às ações de compensação/repetição de indébito de tributo
sujeito a lançamento por homologação, assentou que:
"Entrementes, não se trata de pedido de compensação/repetição de
indébito, uma vez que a ação ordinária, ajuizada pela recorrente em
26.03.2003, tão-somente pleiteou a declaração do seu direito à
exclusão da base de cálculo da COFINS das receitas oriundas das
vendas para a Zona Franca de Manaus "realizadas e a realizar", tendo
sido indeferido o pedido compensatório formulado em aditamento à
petição inicial, protocolizado após a contestação da Fazenda
Nacional, que se manifestou contrária à pretensão do contribuinte."
2. Na oportunidade, ressalvando-se a divergência doutrinária acerca
da prescritibilidade/imprescritibilidade das ações declaratórias,
perfilhou-se o entendimento esposado por Cleide Previtalli, no
sentido de que:
"... a prescrição da ação é matéria de mérito, constituindo hipótese
de extinção do processo com esse julgamento, como consta do artigo
269, IV, do CPC, sendo em relação à Fazenda Pública regulada pelo
Decreto 20.910, de 06.01.1932, que no art. 1º fixa em cinco anos,
contados da data do ato ou fato do qual se originaram, a prescrição
das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem
assim de todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas federal,
estadual e municipal.
Diante do Decreto 20.910/32, entendemos que contra a Fazenda Pública
não é possível entender a ação declaratória como 'imprescritível' ou
'perpétua', não somente por força do prazo prescricional fixado pelo
citado decreto, mas também porque, quando proposta, tem como
objetivo ou afastar determinada relação jurídica de ordem
tributária - configurada, portanto, a ação declaratória negativa -,
ou obter a declaração de determinada relação jurídica de ordem
tributária - configurada, portanto, a ação declaratória negativa -
, ou obter a declaração de determinada relação jurídica que assegure
ao autor um benefício fiscal, v.g., caso declaratória positiva. Em
ambas as hipóteses o autor deverá demonstrar o estado de incerteza
em que se encontra, por força de determinada exigência ou omissão da
Administração, relativamente a tributos". (In "O Processo
Tributário", 4ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2004, pág. 674).
3. Desta sorte, não se revela contraditória a assertiva de que: "In
casu, a ação ordinária foi ajuizada em 26.03.2003, restando
prescrita a pretensão declaratória referente ao reconhecimento do
direito do contribuinte à exclusão da base de cálculo da COFINS das
receitas oriundas da vendas para a Zona Franca de Manaus realizadas
anteriormente à data de 26.03.1998".
4. Deveras, o inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de
reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 859745 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0123709-8
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial ("processual civil e tributário.

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